Recebo por e-mail neste sábado, 10, que o Projeto de Lei – 04413/2208 que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, teve em suas proposições uma nova tramitação.
O deputado federal Maurício Rands (PT-PE), relator do Projeto de Lei na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, no dia de ontem, 9, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Essa é a última etapa de análise do texto da proposta antes que ela entre na pauta de votação dos deputados federais.
FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS
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